HC 658094 - DECISAO

HC 658094 - DECISAO

Houve sequência de atos processuais e designação do juízo suscitante para resolução de questões urgentes, afastando a caracterização de mora estatal injustificada; por esse motivo, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito Negativo De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação do conflito negativo de competência
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 mora estatal na persecução criminal

Ratio Decidendi

Houve sequência de atos processuais e designação do juízo suscitante para resolução de questões urgentes, afastando a caracterização de mora estatal injustificada; por esse motivo, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento do conflito de competência n. 0806863-51.2021.8.10.0000.
  • Publique-se.