HC 677302 - DECISAO

HC 677302 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal: não foi juntado o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem; diante da excepcionalidade da medida e da ausência de prova suficiente de patente ilegalidade, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARLA FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5236728-13.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

KARLA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5236728-13.2021.8.09.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Excepcionalidade do deferimento de liminar em habeas corpus (cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal: não foi juntado o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem; diante da excepcionalidade da medida e da ausência de prova suficiente de patente ilegalidade, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.