HC 636030 - DECISAO

HC 636030 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença que absolveu em parte e condenou em parte o paciente, com concessão do direito de apelar em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, o writ perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MÁRCIO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALVES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorreu constrangimento ilegal?
  2. 2 deve ser expedido alvará de soltura?
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença que absolveu em parte e condenou em parte o paciente, com concessão do direito de apelar em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, o writ perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Dê-se vista ao Parquet Federal.