HC 653711 - DECISAO

HC 653711 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha homologado o flagrante e decretado a prisão preventiva com base em indícios de autoria e risco de reiteração, o Relator entendeu que a decisão que manteve a prisão se apoiou em fundamentos genéricos e não demonstrou excepcionalidade que justificasse a medida extrema perante a pequena quantidade de droga atribuída ao paciente; por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: GUILHERME GUERINO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

GUILHERME GUERINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios (fumus comissi delicti)
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha homologado o flagrante e decretado a prisão preventiva com base em indícios de autoria e risco de reiteração, o Relator entendeu que a decisão que manteve a prisão se apoiou em fundamentos genéricos e não demonstrou excepcionalidade que justificasse a medida extrema perante a pequena quantidade de droga atribuída ao paciente; por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, como o uso de tornozeleira eletrônica