HC 677155 - DECISAO

HC 677155 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, prática em via pública), não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON MATEUS RODRIGUES MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Jurisprudência E Súmulas

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Parties

WELLINGTON MATEUS RODRIGUES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando há fundamentação concreta
  3. 3 identificação de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, prática em via pública), não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.