HC 677044 - DECISAO

HC 677044 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte no HC n. 635.263/RJ e por não haver fato superveniente que justifique nova impetração, a petição inicial foi considerada manifestamente incabível e indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE REGA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUARTE REGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração de impetração (art. 210 RI/STJ)
  2. 2 questionamento da exasperação da pena-base do paciente nos autos de apelação criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte no HC n. 635.263/RJ e por não haver fato superveniente que justifique nova impetração, a petição inicial foi considerada manifestamente incabível e indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 635.263/RJ.