HC 676888 - DECISAO

HC 676888 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a matéria discutida não foi apreciada no acórdão de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo cabível o não conhecimento do writ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Via Inadequada

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Parties

JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio adequado
  2. 2 ilegalidade da determinação de exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida no acórdão de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a matéria discutida não foi apreciada no acórdão de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo cabível o não conhecimento do writ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se