RHC 149667 - DECISAO

RHC 149667 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por não se vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, considerando-se a condenação do recorrente a 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e o pagamento de 1.757 dias-multa pelos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, a ausência de informação sobre o cumprimento da determinação impugnada e o fato de que eventual omissão deveria ter sido arguida por meio de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Cristiano Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Execução Da Pena, Lei De Drogas (arts. 33 E 35), Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Alvará De Soltura Execução Da Pena Lei De Drogas (arts. 33 E 35) Embargos De Declaração

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Parties

Cristiano Henrique dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de alvará de soltura
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 análise de impedimentos no SETRAM

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por não se vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, considerando-se a condenação do recorrente a 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e o pagamento de 1.757 dias-multa pelos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, a ausência de informação sobre o cumprimento da determinação impugnada e o fato de que eventual omissão deveria ter sido arguida por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.