HC 665787 - DECISAO

HC 665787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º implicaria reexame do conjunto probatório no qual a instância ordinária, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em outros elementos fáticos, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, decisão soberana não passível de revisão nesta via estreita.

Parties
Paciente: RENATO RAMIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Tráfico Privilegiado

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Parties

RENATO RAMIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e/ou afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º implicaria reexame do conjunto probatório no qual a instância ordinária, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em outros elementos fáticos, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, decisão soberana não passível de revisão nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se