HC 677315 - DECISAO

HC 677315 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e por força da limitação de competência do STJ; contudo, diante de erro material no cálculo da fração redutora da tentativa que configurou ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente e dos corréus para 8 anos e 8 meses de reclusão quanto ao primeiro fato (art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: William Tiago Alves dos Passos; Corréu: Paulo Cezar Santos Vieira Júnior; Corréu: Dênis Ouriques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena quanto ao primeiro crime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Erro Material No Cálculo Da Pena, Cálculo Da Pena, Atenuante Genérica, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Erro Material No Cálculo Da Pena Cálculo Da Pena Atenuante Genérica Competência Do STJ

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Parties

William Tiago Alves dos Passos

Paciente

Paulo Cezar Santos Vieira Júnior

Corréu

Dênis Ouriques da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e por força da limitação de competência do STJ; contudo, diante de erro material no cálculo da fração redutora da tentativa que configurou ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente e dos corréus para 8 anos e 8 meses de reclusão quanto ao primeiro fato (art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena quanto ao primeiro crime.

Orders

  • Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Conceder habeas corpus de ofício e reduzir a pena do paciente William Tiago Alves dos Passos e dos corréus Paulo Cezar Santos Vieira Júnior e Dênis Ouriques da Silva quanto ao crime tipificado no art. 121, §2º, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (1º fato), para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantido o...