RHC 146321 - DECISAO

RHC 146321 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que o decreto prisional continha fundamentação idônea: havia prova do crime e indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública em razão de disparos contra guarnição da Polícia Militar e a existência de diversos processos criminais do paciente, justificando a prisão preventiva. Ademais, a alegação genérica de risco de contaminação por COVID-19 não demonstrou comorbidades ou enquadramento em grupo de risco, e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não obriga a concessão de prisão domiciliar, apenas orienta reavaliação segundo o contexto local.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN JOEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Pandemia COVID 19 Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JONATHAN JOEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Conhecido E Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da pandemia do COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que o decreto prisional continha fundamentação idônea: havia prova do crime e indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública em razão de disparos contra guarnição da Polícia Militar e a existência de diversos processos criminais do paciente, justificando a prisão preventiva. Ademais, a alegação genérica de risco de contaminação por COVID-19 não demonstrou comorbidades ou enquadramento em grupo de risco, e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não obriga a concessão de prisão domiciliar, apenas orienta reavaliação segundo o contexto local.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.