HC 677166 - DECISAO

HC 677166 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não juntou a sentença condenatória nem documentos suficientes (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THIAGO CUNHA DE OLIVEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída

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Parties

THIAGO CUNHA DE OLIVEROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena
  3. 3 ausência de juntada da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não juntou a sentença condenatória nem documentos suficientes (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.