HC 677422 - DECISAO

HC 677422 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída (não juntado o inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOICE CATARINA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOICE CATARINA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída (não juntado o inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se