HC 676146 - DECISAO

HC 676146 - DECISAO

Não havendo prova de que o ato reputado coator tenha emanado de autoridade listada no art.105,I,c da Constituição Federal, demonstra-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GREGORY WILLIAM GIBSON; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Reconhecimento De Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado; reconhecimento de incompetência do STJ para processar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Entrada No Território Nacional, Regularização Migratória
Direito Constitucional Direito Migratório Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Entrada No Território Nacional Regularização Migratória

Case Brief

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Parties

GREGORY WILLIAM GIBSON

Paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Reconhecimento De Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus conforme art.105,I,c da CF
  2. 2 Proibição de entrada no país por permanência superior ao prazo sem visto
  3. 3 Pedido liminar de ingresso em território nacional antes do término de prazo para retorno

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que o ato reputado coator tenha emanado de autoridade listada no art.105,I,c da Constituição Federal, demonstra-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado; reconhecimento de incompetência do STJ para processar o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Pleito liminar prejudicado