HC 672801 - DECISAO

HC 672801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada: a decisão precedente havia tratado da matéria do litisconsórcio em face do quadro recursal (apenas um corréu recorreu, havendo certificação de trânsito em julgado para os demais, inclusive o paciente), e a prisão decorre do início do cumprimento da pena, sem caráter precário; ademais, o pedido de prisão domiciliar por motivo da pandemia não foi examinado pelo tribunal a quo, o que impede o STJ de apreciá-lo sem realizar supressão de instância.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente; Corréu: Gilvânio Gil de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio, Art. 1.005 Do CPC, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Litisconsórcio Art. 1.005 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Gilvânio Gil de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da decisão quanto a pedidos formulados no habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 1.005 do CPC e reconhecimento de litisconsórcio
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada: a decisão precedente havia tratado da matéria do litisconsórcio em face do quadro recursal (apenas um corréu recorreu, havendo certificação de trânsito em julgado para os demais, inclusive o paciente), e a prisão decorre do início do cumprimento da pena, sem caráter precário; ademais, o pedido de prisão domiciliar por motivo da pandemia não foi examinado pelo tribunal a quo, o que impede o STJ de apreciá-lo sem realizar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.