HC 663125 - DECISAO

HC 663125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos fático-probatórios (existência de outro processo por tráfico em local e período próximos), afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação a atividades criminosas, matéria que exige reexame de provas e é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NOEMI BISPO DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Reexame De Prova

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Parties

NOEMI BISPO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos fático-probatórios (existência de outro processo por tráfico em local e período próximos), afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação a atividades criminosas, matéria que exige reexame de provas e é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.