HC 608059 - DECISAO

HC 608059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisá-la sem causar supressão de instância; ademais, não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício quanto à escolha da modalidade de substituição da pena, conforme precedentes.

Parties
Paciente: KLEBER NUNES MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500079-69.2018.8.26.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reincidência Supressão De Instância Efeito Devolutivo

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Parties

KLEBER NUNES MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500079-69.2018.8.26.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada no tribunal de origem
  3. 3 direito do réu de escolher a modalidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisá-la sem causar supressão de instância; ademais, não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício quanto à escolha da modalidade de substituição da pena, conforme precedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.