HC 676147 - DECISAO

HC 676147 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (14,7 g de maconha e 10,2 g de cocaína) e da ausência de circunstâncias adicionais aptas a demonstrar habitualidade delitiva, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao juízo de execução a definição concreta; além disso, a imposição de regime fechado pela instância a quo foi considerada desprovida de motivação idônea, violando entendimentos consolidado...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro E Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial compatível com a pena aplicada
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e das circunstâncias para caracterizar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (14,7 g de maconha e 10,2 g de cocaína) e da ausência de circunstâncias adicionais aptas a demonstrar habitualidade delitiva, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao juízo de execução a definição concreta; além disso, a imposição de regime fechado pela instância a quo foi considerada desprovida de motivação idônea, violando entendimentos consolidado...

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa