HC 677410 - DECISAO

HC 677410 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARYEL GYAFFAR ALMEIDA DE MEDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Em Face De Indeferimento Monocrático De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

ARYEL GYAFFAR ALMEIDA DE MEDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Em Face De Indeferimento Monocrático De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.