HC 680112 - DECISAO

HC 680112 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de habeas corpus demanda reexame de fatos e provas (alegação de negativa de autoria), procedimento incompatível com o estreito âmbito do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no regular trâmite da instrução criminal; por isso, liminarmente indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente / Impetrante: MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (acórdão n. 2220220-06.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Negativa De Autoria Reexame De Provas Revisão Criminal

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Parties

MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (acórdão n. 2220220-06.2020.8.26.0000)

Tribunal De Origem / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/negativa de autoria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 necessidade de apreciação em processo de instrução criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de habeas corpus demanda reexame de fatos e provas (alegação de negativa de autoria), procedimento incompatível com o estreito âmbito do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no regular trâmite da instrução criminal; por isso, liminarmente indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.