HC 680241 - DECISAO

HC 680241 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (exclusão de falta disciplinar e recálculo/retomada de regime) não foi apreciada pela instância de origem; conhecer do pedido neste grau implicaria supressão de instância, vedada, motivo pelo qual não se conheceu do mérito e se indeferiu a liminar, com apoio em precedente do STJ e fundamentação no RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150549-56.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Decisão Absolutória Superveniente
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Decisão Absolutória Superveniente

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Parties

JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150549-56.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão absolutória superveniente
  2. 2 possibilidade de exclusão de falta disciplinar administrativa após sentença absolutória penal
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça quanto a conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (exclusão de falta disciplinar e recálculo/retomada de regime) não foi apreciada pela instância de origem; conhecer do pedido neste grau implicaria supressão de instância, vedada, motivo pelo qual não se conheceu do mérito e se indeferiu a liminar, com apoio em precedente do STJ e fundamentação no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.