HC 681252 - DECISAO

HC 681252 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.