HC 680354 - DECISAO

HC 680354 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada não consta de acórdão colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj, Insurgência Contra Decisão Monocrática Que Negou Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj, Insurgência Contra Decisão Monocrática Que Negou Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ sem prévio acórdão colegiado sobre a mesma matéria
  2. 2 Exigência de exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada não consta de acórdão colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.