HC 680352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem apreciação da matéria por órgão colegiado, estando pendente o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: RONALDO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/decisão Monocrática
Outcome: Liminar indeferida; STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Competência Do STJ, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

RONALDO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/decisão Monocrática

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem esgotamento da instância ordinária
2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.