HC 680874 - DECISAO

HC 680874 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 24 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 24 a Do Código Penal

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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal