HC 680364 - DECISAO

HC 680364 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal; o impetrante juntou apenas a ementa de acórdão sem elementos que comprovassem a ilegalidade patente, de modo que não se verificam os requisitos para a concessão da medida excepcional.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO GIACOMELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5029932-70.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 44 Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Risco De Contaminação Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar Art. 33 Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

BRUNO ROBERTO GIACOMELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5029932-70.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 constitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal; o impetrante juntou apenas a ementa de acórdão sem elementos que comprovassem a ilegalidade patente, de modo que não se verificam os requisitos para a concessão da medida excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.