HC 680762 - DECISAO

HC 680762 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesto flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GERSON GONCALVES DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Para Regime Semiaberto, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Progressão Para Regime Semiaberto Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GERSON GONCALVES DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesto flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal