HC 680583 - DECISAO

HC 680583 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WALISON JUNIO DE SOUZA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação, Súmula 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Audiência De Justificação Súmula 691 Do STF Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALISON JUNIO DE SOUZA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Necessidade de audiência de justificação antes da regressão do regime (art. 118, §2º da LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.