HC 680612 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido ou ter sua liminar concedida pelo STJ quando se presta a impugnar indeferimento de pedido liminar feito a tribunal local e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; como não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDRE LEANDRO GUBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDRE LEANDRO GUBER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
- 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido ou ter sua liminar concedida pelo STJ quando se presta a impugnar indeferimento de pedido liminar feito a tribunal local e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; como não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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