HC 680324 - DECISAO

HC 680324 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; admitir o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CASSIANO MAIA MARTINS; Órgão Mencionado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo, Resistência À Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo Resistência À Prisão Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +1 more

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Parties

CASSIANO MAIA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Mencionado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; admitir o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.