HC 680553 - DECISAO

HC 680553 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento imediato
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.