HC 681014 - DECISAO

HC 681014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração incide contra ato de juízo de primeiro grau não abarcado pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SANCHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SANCHO RODRIGUES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração incide contra ato de juízo de primeiro grau não abarcado pelo art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.