HC 680931 - DECISAO

HC 680931 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ original não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 +3 more

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Parties

ANDRE FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ original não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.