HC 680877 - DECISAO

HC 680877 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; o Tribunal de Justiça concluiu que o processo tramita regularmente e que a instrução será encerrada em audiência já designada, não havendo fundamento para soltura por excesso de prazo.

Parties
Paciente: GEOVANE ARAUJO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar

Case Brief

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Parties

GEOVANE ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 manifesta ilegalidade como requisito para conhecer de habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; o Tribunal de Justiça concluiu que o processo tramita regularmente e que a instrução será encerrada em audiência já designada, não havendo fundamento para soltura por excesso de prazo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.