HC 680981 - DECISAO

HC 680981 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON DE OLIVEIRA LAZZARINO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Plantão de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o presente writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem Liminar

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA LAZZARINO

Paciente

Juízo da Vara Plantão de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prática de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra atos de juízo de primeira instância
  3. 3 pedido de liminar para concessão de liberdade ou substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o presente writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.