HC 680835 - DECISAO

HC 680835 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outra instância salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; além disso, a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEISSON NUNES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

GLEISSON NUNES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outra instância salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; além disso, a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.