HC 680504 - DECISAO

HC 680504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado para que o STJ conheça da impetração; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2140108-16.2021.8.26.000056411)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Ausência De Decisão Colegiada)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Competência Do STJ Execução Penal

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Parties

LEANDRO BATISTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2140108-16.2021.8.26.000056411)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Ausência De Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade de exame criminológico anteriormente realizado para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado para que o STJ conheça da impetração; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.