HC 680654 - DECISAO

HC 680654 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROSIANA APARECIDA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade De Atos Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Arts. 129, 139 E 140 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Nulidade De Atos Processuais Contraditório E Ampla Defesa Arts. 129, 139 E 140 Do Código Penal +2 more

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Parties

ROSIANA APARECIDA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.