HC 680521 - DECISAO

HC 680521 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso o STJ não tem competência para conhecer do writ nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: WESLAINE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

WESLAINE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus perante decisão singular de desembargador
  2. 2 ausência de acórdão colegiado que acarreta exigência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 pedido de início de cumprimento de pena em regime mais brando (aberto) devido à inexistência de estabelecimento para semiaberto no Estado de Sergipe

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por isso o STJ não tem competência para conhecer do writ nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.