HC 681209 - DECISAO

HC 681209 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO JOAQUIM TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIANO JOAQUIM TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal