HC 680075 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, não havendo acórdão colegiado, e o STJ só pode conhecer da matéria após o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado.
- Parties
- Paciente: CLOE FRANCA TAYLOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Nomeação De Curadora Dativa, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
CLOE FRANCA TAYLOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem acórdão colegiado
- 2 possível nulidade por impedimento do direito de ir e vir da paciente
- 3 exigência de esgotamento da instância ordinária para atuação do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, não havendo acórdão colegiado, e o STJ só pode conhecer da matéria após o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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