HC 680369 - DECISAO

HC 680369 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e por inexistir indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ, fundamentando-se nos arts. 105 da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 004325-89.2017.8.26.0400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido/ não merece prosperar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aumento Previsto No Art. 40 VI Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aumento Previsto No Art. 40 VI Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 004325-89.2017.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão e alegação de excesso de pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e por inexistir indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ, fundamentando-se nos arts. 105 da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido/ não merece prosperar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.