HC 680505 - DECISAO

HC 680505 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário pela ausência de laudo médico ou documentos que comprovem a alegada vulnerabilidade; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DJALMA AIRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Grupo De Risco Covid 19, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Grupo De Risco Covid 19 Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DJALMA AIRES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Prescrição da pretensão executória (extinção da punibilidade)
  3. 3 Situação de risco do paciente em razão da pandemia de Covid-19 e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário pela ausência de laudo médico ou documentos que comprovem a alegada vulnerabilidade; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal