HC 680741 - DECISAO

HC 680741 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se verificou o exaurimento prévio da instância ordinária exigido para o conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALD DOS SANTOS MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 444 Do STJ, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Súmula 444 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALD DOS SANTOS MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova de participação em organização criminosa (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se verificou o exaurimento prévio da instância ordinária exigido para o conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.