HC 680219 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque não há acórdão sobre a matéria impugnada, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado para que o STJ conheça do habeas corpus, não estando demonstrada, de plano, evidente ilegalidade.

Parties: Paciente: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5343866-39.2021.8.09.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Especial, Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5343866-39.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem acórdão colegiado
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 direito à prisão especial previsto no art. 295 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.