HC 680683 - DECISAO

HC 680683 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo a ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário neste caso, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOSE EDUARDO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e seus pressupostos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo a ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário neste caso, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.