HC 680375 - DECISAO

HC 680375 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRÉ BENEDETem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

ANDRÉ BENEDETem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo pedido de liminar não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de moléstia grave e cumprimento de regime
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula 691 do STF