HC 681046 - DECISAO

HC 681046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, somente é cabível excepcionalmente quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário. Assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo tribunal superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, somente é cabível excepcionalmente quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário. Assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.