HC 680242 - DECISAO

HC 680242 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o recurso à via extraordinária, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SCHWEDE CAVALHEIRO; Paciente: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Processo n. 0722306-18.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS SCHWEDE CAVALHEIRO

Paciente

PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Processo n. 0722306-18.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o recurso à via extraordinária, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.