HC 680331 - DECISAO

HC 680331 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela inexistência de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, o que impede o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 105 da CF e nos arts. indicados do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DONIZETE GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Da Pena, ENEM, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

GILBERTO DONIZETE GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido (art. 105 da Constituição Federal)
  3. 3 remição da pena pela aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela inexistência de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, o que impede o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 105 da CF e nos arts. indicados do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.